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14 Fev 2017, 15:56

No mês de Agosto de 2016, entrou em vigor uma alteração ao regime de isenção parcial (lucro tributável em apenas 50% do seu valor) para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial (desenhos ou modelos industriais) previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Código do IRC).

Alteração às regras sobre rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial