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2 Mar 2017, 16:22

Recentemente, através do Acórdão n.º 591/2016, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do artigo 20.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 7.º n.º 3 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

TC determina: apoio judiciário para as pessoas colectivas

20 Fev 2017, 11:45

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, transpôs para o ordenamento jurídico interno, a Directiva n.º 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, relativa ao regime legal da resolução alternativa de litígios de consumo. Destarte, a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro tem como desiderato reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, prevendo-se a obrigatoriedade de fornecedores de bens ou prestadores de serviços, informarem o consumidor, no momento da aquisição, sobre a possibilidade de resolução extrajudicial de litígios de consumidor.

Resolução extrajudicial de litígios: consumidores mais protegidos